Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro) :
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa – Telef: (+351) 218 80 70 30 – juridico@centroarbitragemlisboa.pt – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/index.php
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt